A Prefeitura Municipal de Perdões, por meio do Departamento de Licitação, informa que todos os processos de contratação e aquisição pública exigem a apresentação de documentos de habilitação, conforme determina a Lei nº 14.133/2021.

Para facilitar o envio e conferência dos documentos, confira abaixo as quatro categorias de habilitação obrigatórias, com orientações e links úteis:

????I - HABILITAÇÃO JURÍDICA
Comprova a existência legal da empresa ou pessoa física contratada e, quando aplicável, sua autorização para exercer a atividade:

• CNPJ (Pessoa Jurídica):
  https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
• CPF (Pessoa Física):https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp

????II - HABILITAÇÃO TÉCNICA
Comprova a aptidão da empresa ou profissional para desempenhar o objeto contratado.

Importante: os documentos técnicos exigidos variam conforme o edital ou termo de referência de cada processo, devendo ser observados atentamente.

????III - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
Comprova a regularidade com os fiscos e órgãos públicos:

• CNPJ ou CPF válidos - links acima
• Inscrição municipal e/ou estadual, se aplicável
• Certidão da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir
• Certidão da Receita Estadual (MG): https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIAR
• Certidão Municipal (Perdões): https://webcidadao.com.br/web-cidadao-web/pages/certidaodebitos/certidaodebitos.xhtml
• FGTS (CAIXA): https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
• Justiça do Trabalho (CNDT): https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
• Declaração do cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF (proibição do trabalho infantil) - modelo disponibilizado pela Administração.

????IV - HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Avalia a capacidade econômica da empresa:

• Balanço patrimonial e DRE dos dois últimos exercícios sociais
• Certidão negativa de falência ou recuperação judicial (sede da empresa): https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true

Importante: Todos os documentos devem estar atualizados e, preferencialmente, em formato digital (PDF).

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento de Licitação pelo telefone (35) 3864-1553 ou presencialmente na sede da Prefeitura: Praça 1° de Junho, 103 - Centro, Perdões/MG | CEP: 37260-000.