Lei Municipal Nº 2232/03 de 12 de Fevereiro de 2003 - " Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Perdões e seu respectivo procedimento."

Lei Nº 1.778/95 de 07 de Março de 1995 - " Cria e organiza o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Perdões - COMPAHC."

Ata de Pose nº 36 de 14 de Março de 2009 - Ata de Pose do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Perdões.